Nova Lei das Licitações entra em vigor só em 2023

Prazo de 2 anos é para organismos públicos se adequarem às novas regras. Até lá, valem as leis atuais
13 de abril de 2021

Nova Lei das Licitações entra em vigor só em 2023

Nova Lei das Licitações entra em vigor só em 2023 1024 679 Cimento Itambé
Presidência da República vetou 26 artigos da Lei das Licitações, mas Congresso Nacional pode reverter a decisão Crédito: Senado Federal

Presidência da República vetou 26 artigos da Lei das Licitações, mas Congresso Nacional pode reverter a decisão
Crédito: Senado Federal

Sancionada em 1º de abril de 2021, a nova Lei das Licitações (14.133/2021) tem prazo de 2 anos para entrar integralmente em vigor. Durante o período de transição, segue valendo a legislação atual, que inclui Lei de Licitações (8.666/1993)Lei dos Pregões (10.520/2002) Lei do Regime Diferenciado (12.462/11). O prazo de 2 anos é para que os organismos públicos possam se adequar às novas regras. A partir e 1º de abril de 2023, passa a valer exclusivamente a nova lei 

Apenas a parte dos crimes licitatórios substitui, de imediato, as regras anteriores. Com 194 artigos, o texto dnova lei considera fatos desvendados pela operação Lava Jatoaumentas penas para crimes relacionados a licitações e contratos. Além disso, passa a exigir seguro-garantia para obras de grande porte. O seguro é de até 30% do valor da licitação, permite que as seguradoras assumam obras interrompidas. Essa medida reduz o risco de que projetos sejam paralisados ou abandonados durante a fase de execução. 

nova Lei das Licitações também abre espaço para que empresas estrangeiras concorram por obras públicas. Agora, os editais de licitação poderão trazer a modalidade “licitação internacional”. Quando a definição estiver inclusa significa que será admitida a participação de licitantes estrangeiros. Ela também abre espaço para a cotação de preços em moeda estrangeira e facilita o uso de tecnologias inovadoras na execução de obras em território nacional. 

Manutenção do menor preço desagrada setores da construção civil e da arquitetura 

Um ponto bastante criticado pelos organismos ligados à construção civil e à arquitetura está relacionado com a manutenção do menor preço na nova lei. Isso foi interpretado como um erro, pois mantém o risco de que obras de baixa qualidade possam ser viabilizadas com recursos públicos. Por outro lado, a nova lei endurece as regras para dispensa de licitação e inclusão de aditivos contratuais quando a obra já estiver em andamento. Também foram mantidos pontos da Lei 12.462, como a contratação por tarefa, a contratação integrada e a semi-integrada. 

A legislação nova determina que os projetos concorrentes nas licitações devem ser apresentados em BIM (Building Information Modeling). “Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modeling  BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la”, diz o parágrafo 3º do item V do artigo 19 da lei.  

Por recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU), a Presidência da República vetou 26 artigos da nova Lei das Licitações. Os vetos serão analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional, com data ainda a ser definida. Para a rejeição, é necessária a maioria absoluta dos votos dos parlamentares, ou seja, 257 deputados e 41 senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto será mantido.  

Acesse a íntegra da lei 

Entrevistado
Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República, Senado Federal e Câmara Federal (via assessoria de imprensa) 

Contatos
secom@presidencia.gov.br
agencia@senado.gov.br
imprensa@camara.leg.br 

Jornalista responsável:
Altair Santos MTB 2330

13 de abril de 2021

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